Arquivo de junho 2015
Sustentação oral de Kakay no STF – ADI 4815 (Biografias)
Quarta-feira, 10 de junho de 2015 Voto da ministra Cármen Lúcia afasta exigência de autorização para biografias. A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido da procedência da ação para declarar inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seu voto dá interpretação conforme a Constituição…
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