domingo 10 Maio 2020 0:00

Advogado criminalista diz que presidente da República age de forma genocida diante da pandemia ao ignorar recomendações das entidades de saúde mundiais

Compreendido por alguns como um advogado criminalista de carreira invejável, mas por outros como uma espécie de anti-herói pela lista de políticos e empresários para os quais já advogou, Antônio Carlos de Almeida Castro, o mineiro de 62 anos, é mais conhecido como Kakay. O operador do Direito nunca se furta de uma boa causa e sempre está disposto a debater os grandes temas do País.

A pedido do Jornal Opção, Kakay discute em entrevista a situação das instituições brasileiras, ativismo judicial, se o presidente da República de fato ameaça a democracia, a anulação da nomeação de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal e o futuro do Supremo Tribunal Federal com a saída do ministro Celso de Mello em novembro.

Como o sr. avalia a atuação das instituições diante dos atos considerados inconstitucionais ou autoritários do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e de seus apoiadores? As instituições têm trabalhado para tentar frear possíveis gestos golpistas? Sim. Dentro de uma normalidade, as instituições têm de agir com o que existe posto na mesa. Temos visto frequentes exageros e descalabros por parte especialmente do presidente da República. Bolsonaro tem feito uma política de confronto muito clara que leva ao esgarçamento das relações institucionais. Age de forma quase insana.

Tem uma política genocida que mereceria ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro, enquanto presidente da República, instiga as pessoas a descumprirem as ordens da Organização Mundial da Saúde (OMS), a descumprir as ordens até de seu próprio governo na gestão do [Luiz Henrique] Mandetta [ex-ministro da Saúde]. O presidente vai contra toda a opinião dos líderes mundiais ao dizer que não existe a pandemia, ao minimizar a importância da doença, instigando o crime de pandemia.

Existe uma discussão jurídica muito forte que diz que a pandemia está instalada, mas não é um crime permanente. É um crime que pode sim ser instigado por uma pessoa que tenha posição como o presidente da República. Para mim, Bolsonaro comete crime comum de pandemia ao fazer essa instigação e esse esgarçamento de todas as questões.

O Supremo age bem. O Poder Judiciário é um poder inerte. É um poder que só age sob provocação. Embora exista quase um consenso de que o presidente age de forma irresponsável, de forma genocida, o STF só pode tomar a providência de julgar criminalmente o presidente da República se tiver uma denúncia do procurador-geral da República. O Supremo Tribunal Federal, no todo, tem agido e atuado muito bem.

O presidente do Supremo, que é presidente do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], recentemente soltou a Recomendação 62, que é extremamente importante para minimizar os efeitos da pandemia dentro dos presídios, que vivem uma situação dramática e trágica. O Supremo Tribunal Federal tem conseguido fazer as sessões virtuais de uma forma bastante competente.

O Congresso tem agido bem ao fazer uma tentativa de enfrentar os pontos principais das pautas que são levadas ao Legislativo. O nosso problema é que temos um Executivo cujo chefe é uma pessoa completamente inimputável, é uma pessoa irresponsável, e que está levando o Brasil realmente para um agravamento da pandemia.

Tenho muitos contatos fora do Brasil, estava sempre lá. Até então, o que nós tínhamos era apenas uma vergonha. Passávamos uma vergonha pela quantidade de asneiras deste governo. O ministro da Educação é uma vergonha. O ministro das Relações Exteriores causa vexame no mundo inteiro. A sra. Damares [Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos] é inqualificável.

O que a Regina do Arte fez na quinta-feira, 7… Talvez tenha feito aquele papelão para poder estar no nível dos demais ministros e ter uma certa garantia de que vai ficar. Porque envergonhou a classe artística e a sociedade brasileira toda. O Poder Executivo está absolutamente esfacelado. É um poder sem rumo. E o rumo que o presidente dá é um rumo genocida, criminoso. As instituições funcionam bem dentro desse caos da pandemia.

As instituições têm conseguido frear as possíveis tentativas de ruptura institucional ou de golpe?
Bolsonaro está jogando com este esgarçamento para forçar um golpe. O presidente pretende dar um autogolpe. A vantagem é que nós temos um Exército muito sólido, muito responsável. Bolsonaro tem prestígio nas patentes mais baixas do Exército, até porque o presidente é um insignificante dentro da carreira militar. Não tem nenhum prestígio no Exército.

Mas Bolsonaro não fala pelo generalato. O generalato não apoia estas loucuras. Na semana passada, o presidente fez um balão de ensaio ao falar que iria trocar o general [Edson Leal] Pujol. Aquilo me assustou. Mas acredito que era um balão de ensaio porque Bolsonaro não tem nem força para trocar o general. Não tem nenhum prestígio junto àqueles que pensam e coordenam o Exército.

Os generais e as Forças Armadas brasileiras são muito preparados. General Hamilton Mourão [vice-presidente] é um homem que fala cinco línguas, que morou fora do Brasil, que entende de geopolítica. General Mourão deve corar de vergonha frente às imbecilidades falas pelo presidente da República, que é um capitão de baixíssimo nível.

Bolsonaro força a tentativa de um autogolpe, mas não tem prestígio para isso. Pode tentar alguma coisa se se sentir cada vez mais isolado. Não há um político, empresário, cidadão que acompanhe a vida brasileira que não esteja vendo que estamos sendo dirigidos por um genocida. Governador Ronaldo Caiado (DEM) já virou as costas para Bolsonaro no Estado de Goiás.

É claro que o poder simbólico da Presidência da República é muito forte. Temos duas formas de tirá-lo do poder. Era contra o impeachment há seis meses. Hoje precisamos de uma maneira institucional de tirá-lo dentro das regras constitucionais. Cada dia que Bolsonaro fica no cargo significa um número maior de mortes. Bolsonaro é responsável diretamente pelo agravamento da pandemia no Brasil.

A pandemia não é um crime permanente, mas já está instalado segundo a Organização Mundial da Saúde. Aquele cidadão comum que vai à praça e descumpre o isolamento não está cometendo o crime de pandemia. Pode ser evitado de ir para aquele local. Nem mesmo ser preso, porque temos de evitar o encarceramento neste momento extremamente perigoso para o sistema penitenciário brasileiro.

Mas o presidente da República, ao instigar que as pessoas vão para a rua, ao ir para a frente do comando militar para dizer que não existe perigo, e mais, que existe hipótese para fechar o Congresso Nacional, fechar o Supremo e instalar o AI-5, está cometendo dois crimes: um crime de responsabilidade, que é atacar o Estado democrático de direito e as instituições democráticas, crime de responsabilidade que deve ser julgado pelo congresso, e um crime comum, que é de instigar a pandemia.

“Bolsonaro força a tentativa de um autogolpe, mas não tem prestígio para isso”

O depoimento do ex-ministro Sergio Moro no inquérito aberto no STF para investigar denúncias contra o presidente da República é consistente?
Aquele depoimento serve para começar uma investigação. Moro é muito fraco juridicamente em termos de matéria penal. Fez quase que uma delação. Fez um depoimento que incriminou o presidente da República, mas que também o incriminou. Tanto é que quando foi prestar depoimento, aí sim, acompanhado de um advogado criminal competente, Moro já mudou um pouco o que falou.

Como Moro não conhece o Direito Penal e o Processo Penal, o depoimento também o incriminou. Inclusive quando disse que exigiu uma pensão para entrar no governo, o que é crime de corrupção. Quando Moro disse que o presidente da República, reiteradas vezes, pediu a ele para interferir, por exemplo, na Polícia Federal, se o presidente estava cometendo o crime de obstrução de Justiça.

Tem uma frase que é muito forte: “Você tem 27 superintendências, eu quero apenas uma, a do Rio de Janeiro”. Por que a do Rio? Porque lá é que existe uma investigação contra as milícias, contra o crime organizado e, ao que tudo indica, chega na cozinha do presidente. Quando Moro não tomou nenhuma providência lá atrás, demorou a chegar ao ponto em que chegou, existem duas hipóteses: Moro prevaricou, o que é um crime, ou agia em coautoria com o presidente da República, o que é ainda mais grave.

Quando Moro dá o depoimento, serve para iniciar o que o procurador-geral da República, Augusto Aras, corretamente fez, que é abrir o inquérito e investigar. Aras colocou como investigados tanto o presidente da República pelos crimes que Moro diz que Bolsonaro cometeu como Sergio Moro pelos crimes que confessou e principalmente pela denunciação caluniosa.

Se Moro não provar o que disse, o ex-ministro terá cometido um crime de denunciação caluniosa.

O sr. citou de que Moro pode ser investigado por uma possível prevaricação. No depoimento, o ex-integrante do governo Bolsonaro inclui outros ministros, como Walter Braga Netto [Casa Civil], Luiz Eduardo Ramos [Secretaria de Governo] e Augusto Heleno [Gabinete de Segurança Institucional]. Moro pode ter tentado colocado outros ministros na posição de investigados?
Não acredito nisso. Aquilo é uma jogada profissional de advogado. Moro está levando testemunhas para poder testemunhar sobre os fatos que ocorreram, o que é normal. Não coloca os ministros como possíveis investigados. Moro disse que era pressionado. “Vou levar as pessoas que estavam na reunião.”

Embora tenha havido um barulho muito grande da imprensa porque o ministro Celso de Mello determinou a intimação dos ministros do governo, que se não comparecerem terão de ir coercitivamente, é assim que a lei diz. Não é porque é general. A lei é igual para todo mundo. A Constituição prega exatamente isso. Qualquer pessoa intimada a depor como testemunha se não comparecer é obrigada a comparecer.

Não há nada ilegal, nem Moro ter juntado os generais como testemunhas. Não estão sendo investigadas, é apenas para falar sobre os fatos que conhecem. Como o ministro Celso de Mello agiu corretamente ao fazer aquilo que faz com toda intimação. Todo cidadão brasileiro, pela legislação, é obrigado a prestar informações se chamado a ajudar em uma investigação judicial.

Você fala aquilo que você conhece, não é obrigado a falar o que não conhece. Estes ministros irão falar como testemunhas, falarão sobre o que sabem. Diferente do Moro, que consta no inquérito como investigado, assim como Bolsonaro. Até porque naquela despedida que fez do Ministério da Justiça, Moro acusou o presidente da República. O que é gravíssimo, o ministro da Justiça acusar o presidente da República.

Brinco entre os advogados que Moro não consegue emprego em nenhum escritório porque vai gravar processo, vai gravar o chefe, vai vazar informação de processo, que é o que o ex-juiz fez lá atrás quando reconheceu que cometeu o crime de vazamento das conversas da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e infelizmente o Poder Judiciário e o CNJ não fizeram nada contra Moro, que se sentia meio inatingível.

Mas o inquérito andará no Supremo. Alguém será responsabilizado.

“Se Moro não provar o que disse, o ex-ministro terá cometido um crime de denunciação caluniosa”

Temos agora a polêmica da entrega ou não da gravação da reunião entre Bolsonaro e Moro no dia anterior à entrega do cargo pelo ex-ministro.
São duas coisas. Primeiro, se o Supremo determinou que seja entregue a fita, a fita tem que ser entregue. Ordem do Judiciário você cumpre ou recorre.

Por que a discussão de se entregar o conteúdo integral da reunião?
A Advocacia-Geral da União argumentou – e neste ponto acredito que a AGU pode ter razão – que existem nesta fita uma série de outras questões que não dizem respeito ao fato em si. Inclusive, os jornais falavam na sexta-feira, 8, que o inepto ministro da Educação xinga o Supremo Tribunal Federal.

É obrigado a entregar a fita? É. A AGU pode argumentar que deve entregar apenas a fita que diz respeito ao fato em si? Pode. Acredito que seja razoável porque uma reunião de ministros pode tratar de questões sigilosas que podem expor questões de segurança nacional. Não sei o que foi tratado na reunião de ministros.

Temos dois enfoques: a ordem tem de ser cumprida e a AGU tem o direito de argumentar que irá entregar, mas a conversa se deu apenas em uma parte da reunião. Segundo a imprensa, Moro teria saído antes do fim da reunião. Não tem porque expor uma reunião presidencial no seu todo com questões que não dizem respeito a esta investigação.

Pela experiência que o sr. tem da atuação de casos junto ao STF e pelo perfil do decano Celso de Mello, é de se imaginar que o magistrado acate o pedido da AGU de entregar parte da gravação? O ministro Celso de Mello é um dos ministros mais garantistas e mais legalistas do Supremo. É um grande ministro. Atua nos processos de ADCs [Ações Declaratórias de Constitucionalidade] sempre com uma visão humanista e garantista. Mas no processo criminal, Celso de Mello costuma ser muito duro. Nos processos que envolvem corrupção, nos processos da Lava Jato, é um dos ministros mais duros do Tribunal.

A não ser que a AGU comprove que, por hipótese, do minuto 7 ao minuto 23 está tudo que foi conversado sobre o assunto específico a ser investigado, e neste caso acredito que Celso de Mello vá conceder. Não tem porque, de repente, uma discussão, por exemplo, sobre as relações Brasil e China vir a público. Não tem sentido.

O ministro é muito legalista, é um brilhante ministro. Se a AGU comprovar que o espaço definido é de tanto a tanto, porque me nego a acreditar que vá haver manipulação da fita. Temos de partir do pressuposto de que a AGU agirá com absoluta legalidade. Olha que sou o maior crítico do ex-ministro desde quando Moro era juiz na 13ª Vara Federal!

Quero que seja dada a Moro todas as garantias constitucionais, a presunção de inocência, o direito a ampla defesa. Se for preso e condenado, só quero que seja preso depois do trânsito em julgado. Não posso mudar minha opinião garantista porque é o Moro que está sendo investigado ou o genocida do Bolsonaro está sob investigação.

Se a AGU comprovar que nos momentos tais e quais da fita tratava de assuntos sensíveis políticos e que não dizem respeito a esta investigação, o ministro Celso de Mello determinará a juntada só daquilo que disser respeito.

A nomeação do delegado Alexandre Ramagem para diretor-geral da Polícia Federal acabou por se tornar assunto superado após o presidente anular o ato e nomear Rolando de Souza no lugar.
Mas a AGU fez um pedido de reconsideração do Alexandre Ramagem [que depois o ministro Alexandre de Melo negou o pedido e arquivou a ação].

Dados os atos de rua e a forma como Bolsonaro tem apoiado as manifestações consideradas anticonstitucionais, os ministros do STF estariam mais unidos na defesa das instituições e da democracia? Ministros que aparentemente não se dão bem, como Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, compartilharam publicações um do outro em uma rede social.
A pandemia uniu até Barroso e Gilmar.

“Alexandre de Moraes invadiu uma área de poder exclusivo do presidente da República”

 

Como o sr. avalia a anulação da nomeação do Ramagem? Houve de fato desvio de finalidade e o princípio da impessoalidade foi ferido?
Não. Houve um ato de ativismo judicial. Assim como fui contra a decisão do ministro Gilmar Mendes quando impediu a posse do ex-presidente [Luiz Inácio] Lula [da Silva (PT)] na Casa Civil, que acredito era um ato privativo da ex-presidente Dilma, acredito que Alexandre de Moraes invadiu uma área de poder exclusivo do presidente da República.

Se comprovado posteriormente que havia desvio de poder por algum ato do diretor, aí sim poderia ser retirado do cargo. Até escrevi um texto sobre isso em um grupo de WhatsApp. Sou de Patos de Minas, uma cidade pequena de Minas Gerais. Quando era menino, ia muito ver júri. Não tinha muito o que fazer na cidade. E cidade pequena sempre tem uns bêbados, uns doidos.

Lá tinha um baiano e um cara do Sul. Os dois ficavam bêbados e prometiam se matar diariamente. Viravam chacota na cidade. Um dia o cara do Sul apareceu morto, não tiveram dúvida: prenderam o baiano e levaram para julgamento. No dia do julgamento o juiz perguntou: “O sr. matou o fulano?”. Ele disse “doutor, achar bão é crime?”. O juiz: “Como assim?”. E o baiano respondeu: “Doutor, eu não matei, mas achei bom demais ele ter morrido”.

Isso é mais ou menos a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Achei boa demais a decisão, foi uma coisa que freou um ímpeto do presidente da República de impedir uma investigação contra a família dele, contra a milícia. Mas não posso passar por cima da Constituição. Fui contrário à decisão do ministro Gilmar no caso Lula e critico a decisão do ministro Alexandre porque não pode haver um ativismo judicial a esse ponto. Precisamos ter independência dos poderes.

Concordo com você, porque converso muito no Supremo e em Brasília, que num primeiro momento a decisão do ministro Alexandre de Moraes causou uma perplexidade entre alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas depois, a agressividade do presidente da República ao dizer que o ministro Alexandre foi nomeado tão somente por ter sido amigo do ex-presidente Michel Temer, aquilo uniu o Tribunal.

O presidente da República deliberadamente faz este tipo de provocação em todos os níveis. E aquilo certamente uniu o Tribunal. Até depois, o ministro Marco Aurélio Mello faz uma sugestão de que as decisões contra atos de outro poder sejam tomadas tão somente pelo plenário do STF. Vejo como uma sugestão interessantíssima. Porque em 2016, o Marco Aurélio concedeu uma liminar afastando o presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL). Você deve se lembrar disso.

Até na época o Renan me ligou. Eu disse: “Renan, você tem que cumprir. Não pode descumprir uma ordem de um ministro do Supremo, mas também você não pode sair com uma ordem monocrática. Então para dar tempo de o plenário decidir isso, diga que vai cumprir e fala que vai submeter à Mesa Diretora do Senado, que você ganha um tempo para fazer uma composição”. Renan disse que submeteria à Mesa e as pessoas foram conversando até encontrar uma solução que fosse mediadora.

Entendo como extremamente temerário que possamos ter em um ato individual, monocrático, uma decisão como essa, em que se interfere diretamente no outro poder. Como, por exemplo, a decisão do ministro Barroso que proibiu o indulto em 2018. Entrei com um pedido de habeas corpus coletivo contra o Barroso nessa decisão. Tem havido muito ativismo judicial. Isso é muito ruim porque dá um desequilíbrio entre os poderes.

Nos últimos quatro anos, vimos quatro nomeações do Executivo se tornarem alvo de análise do STF, cada uma com uma decisão diferente: Lula, Moreira Franco, Cristiane Brasil e Alexandre Ramagem. Corre-se um risco de que toda e qualquer nomeação do Executivo se torne pauta do STF?
Por isso sou contrário ao ativismo judicial, um poder que invade uma área privativa do presidente da República. Não se pode fazer juízo prévio de que houve desvio de finalidade. A ideia do ministro Marco Aurélio Mello de que atos como o de analisar nomeações sejam retirados do poder de decisão monocrática de liminar e sejam submetidos ao plenário é excelente.

O Supremo Tribunal Federal está virando 11 Supremos. Cada ministro tem a sua leitura da Constituição. É uma questão de tamanha gravidade. Disse da tribuna do Supremo quando foi julgado o caso da ADC 43, sobre o princípio da presunção de inocência, que o Supremo pode muito, mas não pode tudo, porque nenhum poder pode tudo.

Em um regime de democracia consolidada, temos os pesos e contrapesos. Um poder tem de respeitar, evidentemente, o espaço do outro. O ativismo judicial é muito grave. Certamente não faz bem pela democracia.

Celso de Mello completa 75 anos em novembro e dará espaço a um novo ministro no STF. O que significa a saída do Celso de Mello para o Supremo hoje?
Sob todos os aspectos, em qualquer época seria uma perda muito significativa. Ministro Celso de Mello é a memória viva do Supremo Tribunal Federal. Despacho muito com ele. Tenho a honra de despachar com o ministro. É impressionante como Celso de Mello conhece tudo: os processos, a história do Supremo. Em qualquer época seria uma perda de difícil reparação dada a estatura, tanto de cultura jurídica e humanista como de correção pessoal.

Neste momento, é dramático. Porque temos um presidente da República absolutamente inconsequente, irresponsável, sem a dimensão histórica dos poderes. E já disse que o critério será colocar alguém terrivelmente evangélico. Não tenho absolutamente nada contra os evangélicos. Fui chamado para falar no Congresso Nacional no dia em que a mais forte igreja, a Assembleia de Deus Ministério Madureira fez 85 anos. Falei em um Congresso lotado de evangélicos.

Claro que este não é um requisito constitucional. Tenho muita preocupação da pessoa que será indicada por este presidente, se é que até novembro será presidente. Espero que o País possa fazer o enfrentamento real em nome da saúde pública, do combate à pandemia, e tirar este presidente do poder. Se Bolsonaro for presidente, tenho muita preocupação com a indicação dele ao STF.

Um homem que indica este ministro da Educação, que indica Regina Duarte, que fez aquele papelão inacreditável na CNN, que indica um ministro das Relações Exteriores que é um vexame mundial, que indica esta sra. Damares, que é inqualificável. Evidentemente, temos muita preocupação por quem será o ministro que irá substituir Celso de Mello. A comunidade está muito apreensiva.